Art.º 29 · Despacho n.º 11275/2026 — Incumprimento

1 -Constitui incumprimento do presente Regulamento a violação das condições de utilização autorizadas, bem como das disposições regulamentares aplicáveis.
2 -Consideram-se, designadamente, situações de incumprimento:
1. a)A utilização temporária dos espaços para finalidade diversa da autorizada;
2. b)A realização de atividades ou eventos não incluídos no pedido aprovado;
3. c)O incumprimento das regras de segurança, utilização ou conservação dos espaços;
4. d)A utilização de equipamentos ou serviços não autorizados;
5. e)A ultrapassagem da lotação autorizada dos espaços;
6. f)A permanência nos espaços para além dos horários autorizados;
7. g)A prestação de informações falsas ou inexatas no pedido.
3 -A verificação de incumprimento confere à UMinho o direito de:
1. a)Determinar a cessação imediata da utilização temporária dos espaços, sem necessidade de pré-aviso;
2. b)Suspender ou interromper a atividade ou evento;
3. c)Imputar à entidade os prejuízos decorrentes do incumprimento;
4. d)Reter total ou parcialmente a caução prestada, quando aplicável;
5. e)Recusar futuras utilizações de espaços pela entidade, em função da gravidade ou reiteração do incumprimento.
4 -O disposto no presente artigo não prejudica a responsabilidade civil, contraordenacional ou outra que seja legalmente aplicável.

Artigo 29.º — Incumprimento