O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de dezembro de 2026 com a entrada em funcionamento do SIED.
2 de setembro de 2026. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. - 7 de setembro de 2026. - O Secretário de Estado da Economia, João Rui da Silva Gomes Ferreira. - 2 de setembro de 2026. - O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves.
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