Art.º 5 · Despacho n.º 11297/2023 — Aplicação na regulação das relações jurídicas

1 -A aplicação do presente Código deve ser objeto de menção expressa nos contratos de trabalho e de aquisição de bens e serviços, assim como nos contratos de atribuição de bolsas, incluindo bolsas de estágio e nos processos de admissão de estudantes e/ou no ato da matrícula.
2 -Nos contratos de aquisição de bens e serviços, assim como nos contratos de bolsas e estágios, será incluída uma cláusula que determine a possibilidade de cessação com fundamento na violação comprovada do presente Código do IPP.

Artigo 5.º — Aplicação na regulação das relações jurídicas