O presente regulamento estabelece as normas e procedimentos para atribuição de creditações no ISCAL no que respeita a unidades curriculares, formação profissional e experiência profissional, com vista ao prosseguimento de estudos para obtenção de grau académico ou diploma, em todas as formações por si conferidas, designadamente quanto:
- a)À instrução dos processos;
- b)Aos órgãos competentes para a sua apreciação e decisão;
- c)À publicidade das decisões e aos prazos aplicáveis.