Art.º 4 · Despacho n.º 11306/2019 — Limites à creditação

1 -Não é passível de creditação:
1. a)O ensino ministrado em ciclos de estudos conferentes ou não de grau académico cujo funcionamento não foi autorizado nos termos da lei;
2. b)O ensino ministrado em ciclos de estudos conferentes ou não de grau académico acreditados e registados fora da localidade e instalações a que se reporta a acreditação e o registo;
3. c)A formação adicional a que se refere o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio;
4. d)A formação complementar a que se refere o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março.
5. e)Partes de unidades curriculares.
2 -No caso de ciclos de estudo, cujo plano de estudos contemple a existência de tese, dissertação, projeto final ou estágio, estas componentes não podem ser substituídas, sem qualquer procedimento adicional de avaliação, por outra formação no processo de creditação.
3 -Não é permitida a dupla creditação, ou seja, não pode ser concedida creditação de Unidades Curriculares concluídas por creditação anteriormente concedida, devendo ser sempre utilizada, em qualquer processo de creditação, a formação e experiência profissional originais.

Artigo 4.º — Limites à creditação