Art.º 8 · Despacho n.º 11306/2019 — Decisão

1 -A creditação é aprovada pelo Conselho Técnico-Científico mediante proposta fundamentada do júri de creditação do respetivo ciclo de estudos.
2 -Do processo de decisão da creditação deverá constar:
1. a)O número de créditos atribuídos para creditação;
2. b)A identificação das unidades curriculares do plano de estudos onde é considerada a creditação;
3. c)A classificação considerada em sede de creditação.
3 -A decisão sobre pedidos de concessão de creditação será notificada pela Divisão Académica ao interessado, tomando este conhecimento formal da mesma, mediante a assinatura de um Termo de Aceitação.
4 -Não haverá lugar a pedido de anulação de creditação após a assinatura do Termo de Aceitação pelo interessado.

Artigo 8.º — Decisão