1 -A creditação é aprovada pelo Conselho Técnico-Científico mediante proposta fundamentada do júri de creditação do respetivo ciclo de estudos.
2 -Do processo de decisão da creditação deverá constar:
a)O número de créditos atribuídos para creditação;
b)A identificação das unidades curriculares do plano de estudos onde é considerada a creditação;
c)A classificação considerada em sede de creditação.
3 -A decisão sobre pedidos de concessão de creditação será notificada pela Divisão Académica ao interessado, tomando este conhecimento formal da mesma, mediante a assinatura de um Termo de Aceitação.
4 -Não haverá lugar a pedido de anulação de creditação após a assinatura do Termo de Aceitação pelo interessado.