Art.º 17 · Despacho n.º 11324/2025 — Proposta de Abertura dos Concursos

1 -A proposta de abertura dos concursos é da iniciativa dos Diretores de Departamento e é dirigida ao Presidente do IPBeja, na qualidade de órgão competente para a decisão de abertura do procedimento concursal.
2 -As propostas de abertura de concursos apenas podem ser apresentadas nos limites da disponibilidade de postos de trabalho previstos no mapa de pessoal;
3 -Acompanham a proposta, para além de outros que o Diretor de Departamento entenda pertinente juntar, os seguintes documentos:
1. a)A explicitação e fundamentação da necessidade do recrutamento, a que se refere a alínea a) do artigo 8.º e artigo 9.º do presente Regulamento;
2. b)Indicação dos elementos para constituição do Júri a submeter à apreciação do Conselho Técnico-Científico.
4 -Verificada a necessidade, e no caso de inexistência de proposta formulada pelo Diretor do respetivo Departamento em tempo oportuno, assiste ao Presidente do IPBeja a faculdade de desencadear os procedimentos concursais que se revelem necessários a satisfazer as necessidades do Instituto.
5 -Compete ao Presidente a submissão da proposta ao Conselho de Gestão para verificação de cabimento orçamental e autorização prévia da despesa.

Artigo 17.º — Proposta de Abertura dos Concursos