Art.º 10 · Despacho n.º 11325/2026 — Indeferimento

1 -É indeferida a candidatura do estudante internacional que não preencha algum dos requisitos de elegibilidade nos termos do artigo 5.º
2 -Pode ser, ainda, motivo de indeferimento a não prestação, dentro dos prazos fixados, por razões imputáveis aos requerentes, das informações e/ou documentos complementares solicitados.
3 -É também motivo de indeferimento a prestação de falsas declarações.
4 -Identificada uma condição de inelegibilidade, a situação de indeferimento é proferida sem necessidade de se promover à análise das restantes condições.

Artigo 10.º — Indeferimento