Com a publicação referida no artigo anterior, fica revogada a estrutura e organização dos Serviços Municipais publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 242 de 13 de dezembro (Despacho n.º 16241/2013) e as alterações subsequentes publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 113 de 16 de Junho (Despacho n.º 7786/2014); no Diário da República 2.ª série, n.º 82 de 28 de abril (Despacho n.º 4318/2015); no Diário da República, 2.ª série, n.º 13 de 20 janeiro (Despacho n.º 1007/2016); no Diário da República 2.ª série, n.º 23 de 3 de fevereiro (Despacho n.º 1748/2016) e no Diário da República 2.ª série, n.º 84 de 2 de maio (Despacho n.º 3709/2017).
Artigo 11.º — Revogação
Vigente desde: 26/12/2017
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 26/12/2017