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Artigo 11.º — Divisão Jurídica e de Contraordenações [DJCO]

Vigente desde: 26/12/2017
  1. 1 -Constitui missão da Divisão Jurídica e de Contraordenações zelar pela legalidade da atuação do Município, prestando apoio, assessoria jurídica e acompanhamento forense sobre matéria processual de índole jurídica, bem como emitir pareceres quando solicitado, assim como monitorizar a conformidade dos atos administrativos municipais e ainda garantir a célere organização e instrução de processos de contraordenação em conformidade com a lei.
  2. 2 -Para a realização da respetiva missão compete à divisão:
    1. a)Assegurar à Câmara Municipal o secretariado e apoio técnico-administrativo que lhe seja solicitado;
    2. b)Prestar assessoria jurídica ao presidente da Câmara, aos serviços do Município e aos órgãos autárquicos sempre que solicitado para o efeito;
    3. c)Emitir pareceres de natureza jurídica sobre matérias respeitantes aos serviços do Município;
    4. d)Assegurar e concorrer para o aperfeiçoamento técnico-jurídico dos atos administrativos municipais;
    5. e)Participar na elaboração de regulamentos, posturas, despachos e ordens de serviços dimanados do presidente da Câmara ou do Vereador com competências delegadas;
    6. f)Assegurar a instrução de processos disciplinares;
    7. g)Promover a defesa contenciosa e/ou judicial dos interesses do Município;
    8. h)Colaborar com o Ministério Público nos processos de expropriação litigiosa, organizar e acompanhar, em toda a sua fase administrativa, os mesmos processos;
    9. i)Exercer as demais competências de âmbito jurídico, que por despacho do presidente da Câmara lhe forem acometidas;
    10. j)Proceder ao tratamento, classificação e organização de legislação, jurisprudência e doutrina com relevância municipal e proceder à sua divulgação junto das unidades orgânicas;
    11. k)Assegurar o exercício das competências cometidas por lei ao Município relativo ao recenseamento militar, assim como aos atos eleitorais e referendários;
    12. l)Preparar e acompanhar a celebração e promover o adequado arquivamento dos contratos em que a Câmara Municipal seja outorgante, assim como de protocolos e outros atos formais;
    13. m)Passar certidões e fotocópias mediante despacho superior;
    14. n)Passar atestados e termos de justificação administrativa, quando autorizados;
    15. o)Afixar editais, anúncios, avisos e outros documentos a publicar nos locais e suportes a esse fim destinados;
    16. p)Assegurar o expediente da Delegação da Inspeção-Geral dos Espetáculos e Atividades Culturais;
    17. q)Colaborar com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na emissão de certificados de registo de cidadão europeu;
    18. r)Organizar e acompanhar, em todos os seus trâmites, a instrução dos processos de contraordenação, em que a aplicação das coimas e eventuais sanções acessórias seja de competência da Câmara Municipal, desenvolvendo todos os atos necessários desde a instrução dos mesmos à elaboração da minuta de despacho da decisão;
    19. s)Assegurar as ligações funcionais com os serviços responsáveis pela elaboração de autos de notícia/participações, bem como com todos os intervenientes nos processos de contraordenações e respetivos mandatários;
    20. t)Cumprir deprecadas;
    21. u)Assegurar a preparação do envio dos processos de contraordenações para o órgão de autoridade judicial competente, em sede de execução ou recurso;
    22. v)Responder às impugnações formuladas;
    23. w)Certificar matéria decorrente dos processos de contraordenações pendentes e findos;
    24. x)Assegurar o arquivamento dos processos;
    25. y)Prestar apoio às juntas de freguesia a nível do procedimento contraordenacional;
    26. z)Representar a Câmara Municipal em juízo, em sede de julgamentos de impugnação e/ou de execução de contraordenações.
  3. 3 -Compete, ainda, ao chefe de Divisão Jurídica e de Contraordenações exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.
  4. 4 -Na chefia da Divisão Jurídica e de Contraordenações é acometida a responsabilidade de efetuar diligências instrutórias específicas pela direção de procedimentos como decorre do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro e prevista no n.º 3 do artigo 55.º

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/12/2017

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