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Artigo 24.º — Unidade Operacional de Reabilitação Urbana [UORU]

Vigente desde: 26/12/2017
  1. 1 -Constitui missão da Unidade Operacional de Reabilitação Urbana promover todas as operações de reabilitação nas áreas urbanas definidas.
  2. 2 -À Unidade Operacional de Reabilitação Urbana compete:
    1. a)Apreciar e emitir parecer sobre os processos sujeitos a licenciamento e autorização municipal nas zonas históricas e de interesse cultural e na Áreas de Reabilitação Urbana;
    2. b)Apreciar e emitir parecer sobre os processos de direito de preferência;
    3. c)Dar indicações/aconselhar sobre as características a que devem obedecer as construções, nas zonas históricas e de interesse cultural, a proteger;
    4. d)Realizar vistorias e demais ações nas zonas históricas e de interesse cultural nas áreas de reabilitação urbana, para a resolução de situações de construção que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde e segurança das pessoas, e para efeitos da concessão dos benefícios previstos para as áreas de reabilitação urbana, através da criação de uma comissão de vistoria, designada pela Câmara Municipal ou pelo presidente da Câmara;
    5. e)Instruir processos de apoio técnico e financeiro à reabilitação de habitações cuja decisão caiba ao Município, designadamente, no quadro legal dos programas nacionais de apoio para este efeito;
    6. f)Proceder, em articulação com as unidades orgânicas responsáveis, em particular a Divisão de Cultura, Museu e Património, ao inventário, classificação, proteção, conservação e restauro do património cultural imóvel do Município;
    7. g)Propor e instruir processos de classificação de imóveis de reconhecido valor patrimonial;
    8. h)Tomar a iniciativa de contactar os proprietários de edifícios degradados, situados em zonas históricas, propondo uma utilização que conciliem a defesa do património com o interesse particular, coordenando e preparando candidaturas para financiamento de obras particulares;
    9. i)Estabelecer ligações com a administração central com competências nas áreas de defesa e conservação do património edificado;
    10. j)Dar parecer técnico, sempre que consultada, relativamente à sua área de intervenção, nomeadamente sobre a ocupação do espaço público.
  3. 3 -Compete, ainda, ao chefe da Unidade Operacional de Reabilitação Urbana as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.
  4. 4 -A unidade operacional é chefiada por um técnico superior da carreira de técnico superior, com estatuto de dirigente intermédio de 3.º grau.
  5. 5 -A Unidade Operacional de Reabilitação Urbana funciona na dependência direta do diretor de Departamento de Administração do Território e Planeamento.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/12/2017

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