Art.º 17 · Despacho n.º 11409/2021 — Celebração de acordo e produção de efeitos

1 -Na sequência da autorização é celebrado o acordo para prestação de trabalho em regime de teletrabalho.
2 -A prestação da atividade em regime de teletrabalho inicia-se no 1.º dia do mês seguinte ao da celebração do acordo previsto no número anterior, e dura pelo período estabelecido no mesmo.
3 -Cessando o acordo para prestação de trabalho em regime de teletrabalho, o trabalhador retoma a prestação de trabalho presencial, nos termos acordados no seu contrato de trabalho, não podendo ser prejudicado nos seus direitos.
4 -A autorização da prestação de atividade em regime de teletrabalho pode ser revogada a todo o tempo, pelo Secretário-Geral, em despacho fundamentado, produzindo efeitos no 10.º dia útil seguinte à data da tomada de conhecimento pelo trabalhador.
5 -O não cumprimento das condições acordadas implica a revogação da prestação laboral em regime de teletrabalho.

Artigo 17.º — Celebração de acordo e produção de efeitos