Ao Gabinete de Mobilidade (GM), na dependência da Divisão de Trânsito e Espaço Público, compete:
- a)Incrementar a acessibilidade e mobilidade para todos no concelho;
- b)Elaborar ou promover a elaboração de estudos sobre planeamento e mobilidade, ordenamento global de circulação e transporte público de passageiros;
- c)Analisar a adequação dos serviços de transporte público prestado à população, promovendo os necessários estudos e concessões com outros operadores nessas áreas, no âmbito do regime jurídico associado ao serviço público de transporte de passageiros, enquanto Autoridade de Transportes;
- d)Assegurar o controlo do serviço público concessionado de exploração do transporte coletivo urbano de passageiros;
- e)Assegurar a gestão e manutenção das paragens de transportes coletivos de passageiros;
- f)Assegurar o acesso e a organização do mercado dos Táxis, a definição dos tipos de serviço, a fixação dos regimes de estacionamento, o licenciamento dos veículos, a fixação dos contingentes e a atribuição de licenças, incluindo para pessoas com mobilidade reduzida;
- g)Assegurar o funcionamento e exploração da Estação Central de Camionagem;
- h)Promover a mobilidade por meios de transporte alternativos, não poluentes localmente, designadamente nos modos suaves e na mobilidade elétrica;
- i)Desenvolver ações no âmbito do fomento da mobilidade ciclável;
- j)Implementação e ou controlo de modelos de partilha de veículos, com ou sem fins lucrativos, em espaço público.