- 1 -O presente regulamento aplica-se às situações de acumulação de atividades e funções públicas ou privadas com funções públicas exercidas no Instituto Politécnico de Tomar (IPT).
- 2 -Para efeitos de aplicação do presente regulamento entende-se por Instituto Politécnico de Tomar (IPT) o conjunto dos seus Serviços Centrais e das unidades orgânicas e funcionais que o integram.
Artigo 1.º — Âmbito material
Vigente desde: 08/11/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/11/2023