Artigo 12.º — Acumulação de outras atividades públicas

Nos termos do artigo 21.º, da LTFP, e sem prejuízo do atrás referido sobre a acumulação de serviço docente, aos docentes do IPT em regime de tempo integral, aplica-se em matéria de outras atividades privadas remuneradas ou não remuneradas, as regras prescritas nos números 1, 2 e 8, do artigo 3.º, do presente Regulamento.