Artigo 15.º — Acumulação de funções por pessoal docente em regime de tempo parcial

Aos docentes do IPT em regime de tempo parcial aplica-se tudo quanto disposto relativamente aos docentes em regime de tempo integral, considerando-se tacitamente autorizadas as atividades já exercidas antes da sua contratação, desde que não sejam legalmente incompatíveis com o exercício de funções públicas e sejam expressamente declaradas pelos interessados previamente à sua contratação.