As dúvidas de interpretação e os casos omissos serão solucionados por despacho do Presidente do IPT, que passarão, uma vez exarados a integrar, com carácter genérico, o presente regulamento.
ANEXO
(referido no n.º 1, do artigo 21.º)
Exmo. Sr.:
Presidente do Instituto Politécnico
De Tomar
(Nome) ..., trabalhador em funções públicas, ao serviço do Instituto Politécnico de Tomar e afeto à(ao) (unidade orgânica ou funcional) ..., com a categoria de ..., (caso de trate de docente) em regime de dedicação exclusiva/tempo integral/tempo parcial, vem requerer a V. Ex.ª, nos termos e para os efeitos do disposto no artigos 19.º a 24.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com as alterações introduzidas pelo Regulamento n.º 7/IPT/2023 que lhe seja autorizada a acumulação com as funções públicas que exerce, da atividade que a seguir se descreve:
Natureza da função ou atividade: (Pública docente/privada docente/outra pública/outra privada)
Local do exercício da função ou atividade:
Horário de trabalho a praticar: (indicação do horário a cumprir, que, necessariamente, será fora dos limites do horário de trabalho a que está obrigado no Instituto Politécnico de Tomar, ou da sua inexistência ou isenção se for o caso. Sendo o caso, deverá ser anexo ao requerimento declaração da entidade para quem irá ser prestada a atividade comprovando o horário a praticar)
Remuneração: (indicar a remuneração a auferir, ou, sendo o caso, que é a título gracioso)
Características e descrição da função ou atividade: (indicação da forma de prestação da atividade: em regime de trabalho subordinado com ou sem autonomia técnica ou em regime de trabalho independente, e descrição sucinta da atividade a exercer)
(Caso a atividades a acumular seja pública): A função/atividade a acumular é, conforme exigido no n.º 1, do artigo 21.º, da LTFP, de manifesto interesse público porquanto (indicar a fundamentação)
(Caso se trate de acumulação, por docente, de atividade docente noutra instituição de ensino superior pública ou privada): A atividade docente a acumular é suportada no protocolo celebrado entre o IPT e o/a - (indicar a instituição de ensino superior com a qual foi celebrado o protocolo que prevê e regula as condições da acumulação de serviço docente solicitada) ... que se junta em anexo;
(Caso a atividade a acumular seja privada): A função/atividade em questão não é legalmente incompatível com as funções públicas exercidas pelo(a) requerente, porquanto nenhuma norma legal a declara incompatível e não é suscetível de provocar qualquer prejuízo para o interesse público ou para os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos;
A função/atividade em questão não é concorrente ou similar com as funções públicas desempenhadas nem é com elas conflituantes, porque, nomeadamente, não tem conteúdo idêntico ao das funções públicas desempenhadas, são desenvolvidas de forma permanente ou habitual e dirige-se ao mesmo círculo de destinatários, bem como não compromete, a isenção e imparcialidade do(a) requerente no exercício das funções públicas que exerce, porquanto dela não resulta a obtenção de vantagens, diretas ou indiretas, pecuniárias ou outras, para si ou para terceiro, em razão das funções públicas que exerce, nem põe em causa o cumprimento do seu dever de desempenho destas mesmas funções com equidistância relativamente aos interesses com que seja confrontado, sem discriminar positiva ou negativamente qualquer deles, na perspetiva do respeito pela igualdade dos cidadãos.
(Quer a atividade a acumular seja pública quer seja privada): O horário a praticar pelo(a) requerente naquela função/atividade não coincide com aquele a que está obrigado(a) no exercício das funções públicas;
De qualquer forma, o(a) requerente fará constar das condições de exercício daquela função/atividade, o seu direito de recusa em exercer qualquer função/atividade que, em concreto colida, ainda que indiretamente, com os interesses próprios do Instituto Politécnico de Tomar e os tutelados pela Administração Pública em geral.
E, a ser autorizado o exercício da função/atividade, compromete-se o(a) requerente a cessar imediatamente a mesma, no caso de ocorrência superveniente de conflito com as funções públicas que atualmente exerce ou as venha a exercer.
Tomar, ... de ... de 202...
Pede Deferimento
O Requerente
316947975