- 1 -A inscrição em programas de voluntariado da UPCoimbra implica a prestação de consentimento para a recolha e o tratamento de dados pessoais, incluindo nome completo, data de nascimento, endereço de correio eletrónico, telefone, curso e situação académica, destinados exclusivamente à gestão do programa, convocatórias, validação de horas, emissão de certificados e comunicação institucional, cumprindo o princípio da finalidade, não podendo ser utilizados para outros fins nem cedidos a terceiros.
- 2 -Os dados pessoais recolhidos e tratados no âmbito do presente regulamento são efetuados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril, e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, assegurando o respeito pelos princípios da licitude, lealdade, transparência e proteção dos direitos dos titulares dos dados.
- 3 -Os dados serão conservados apenas pelo período necessário à execução do programa e para efeitos de emissão de certificados e registos académicos.
- 4 -A UPCoimbra assegura aos voluntários os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição, os quais podem por aqueles ser exercidos mediante pedido dirigido ao Encarregado de Proteção de Dados através do e-mail [email protected].
Artigo 16.º — Dados Pessoais
Vigente desde: 17/09/2026
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