Art.º 24 · Despacho n.º 11473/2026 — Subcontratantes

1 -Quando a UPCoimbra recorrer a subcontratantes para, em seu nome e de acordo com as suas instruções, procederem ao tratamento de dados pessoais, deve o respetivo contrato estabelecer, em termos claros e precisos, a duração do serviço, a natureza e as finalidades do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias de titulares de dados, a obrigação de notificar qualquer violação de dados pessoais, bem como os termos da obrigação de confidencialidade da entidade subcontratante e as medidas técnicas e organizativas que esta deve implementar para assegurar a segurança dos dados.
2 -As entidades subcontratantes devem fornecer à UPCoimbra a documentação necessária para demonstrar o adequado cumprimento de todas as obrigações referentes à proteção de dados pessoais, em especial no que diz respeito ao RGPD, bem como facilitar e contribuir para as auditorias, inclusive as inspeções, conduzidas pela UPCoimbra ou por auditor por esta mandatado.
3 -É proibido ao subcontratante transmitir os dados pessoais a terceiros, incluindo outro subcontratante, sem a prévia autorização escrita da UPCoimbra.
4 -Após a cessação do contrato, o subcontratante apaga ou devolve os dados pessoais à UPCoimbra e destrói todas as cópias dos mesmos, salvo se, comprovadamente, existir uma obrigação legal ou contratual que exija a sua conservação.
5 -A avaliação e o acompanhamento dos terceiros são realizados através de procedimento institucional que articula os serviços responsáveis pela contratação, o EPD, os serviços jurídicos e os serviços competentes em matéria de tecnologias da informação e comunicação.
6 -Os contratos e instrumentos de contratação devem prever, em função do risco, mecanismos de prestação de informação, verificação de conformidade, gestão de incidentes, continuidade do serviço, devolução ou eliminação dos dados e transição segura no termo da relação contratual.

Artigo 24.º — Subcontratantes

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