Art.º 13 · Despacho n.º 11520/2022 — Isenção de responsabilidade da Incubadora

1 -A UMinho não é responsável, em caso algum e em qualquer circunstância, pelas obrigações assumidas pela incubada e pela cessionária junto de fornecedores, empregados, colaboradores, entidades administrativas e terceiros, nem pelo incumprimento de obrigações fiscais, laborais ou de segurança social.
2 -A UMinho não se responsabiliza pelos efeitos de quaisquer atrasos ou extravios na entrega de correspondência.
3 -O exercício de funções no âmbito da atividade própria das incubadas e das cessionárias por parte dos respetivos proprietários, associados, titulares de órgãos sociais, empregados e demais pessoas que nas mesmas colaborem, não é desempenhado ao abrigo de qualquer vínculo laboral com a UMinho, designadamente, mas não só para efeitos de responsabilidade civil por acidentes de trabalho ou semelhantes.
4 -Os trabalhadores e colaboradores das incubadas e das cessionárias não são titulares de vínculo laboral com a Universidade do Minho.

Artigo 13.º — Isenção de responsabilidade da Incubadora