Art.º 15 · Despacho n.º 11520/2022 — Obrigações gerais da incubada e da cessionária

1 -A incubada e a cessionária estão obrigadas ao cumprimento de todas as disposições deste Regulamento, bem como das que resultam do contrato celebrado com a UMinho.
2 -Constituem obrigações da incubada e da cessionária:
1. a)Proceder ao regular pagamento das contrapartidas, nos termos contratualmente estabelecidos;
2. b)Assegurar, quando exigível, os licenciamentos necessários ao desenvolvimento da sua atividade;
3. c)Não utilizar equipamentos nem realizar atividades que possam interferir no funcionamento da UMinho, sendo expressamente proibida a manipulação de substâncias ou reagentes químicos suscetíveis de afetar ou colocar em risco a segurança ou saúde, sem autorização prévia da UMinho, e cumpridas as normas de segurança aplicáveis;
4. d)Reparar por sua conta e ordem qualquer dano causado pelos seus colaboradores, fornecedores, prestadores de serviços ou terceiros, decorrentes da sua atividade ou provocado pelos equipamentos instalados no âmbito da sua atividade;
5. e)Contratar seguro adequado à atividade a desenvolver, que salvaguarde as instalações e o seu recheio, a favor da UMinho, seguro de higiene e segurança no trabalho, quando aplicável e seguro(s) de responsabilidade civil para a cobertura dos danos a que se refere a alínea anterior;
6. f)Manter boas relações de convivência cívica, preservar a disciplina dos seus colaboradores e dos seus clientes, bem como dar uso normal, prudente e adequado aos espaços onde desenvolve a sua atividade e às instalações comuns, não impedindo de qualquer forma a sua utilização;
7. g)Não ceder a sua posição contratual ou qualquer dos direitos e obrigações decorrentes do contrato a terceiros, a qualquer título, sem autorização prévia da UMinho, sob pena de resolução imediata do contrato;
8. h)Não arrendar, ceder ou por qualquer forma ou título alienar ou onerar os espaços ou equipamentos cedidos, sob pena de resolução imediata do contrato;
9. i)Respeitar normas de higiene e segurança, relevantes para as atividades desenvolvidas nas instalações cedidas;
10. j)Proceder a suas expensas ao levantamento do equipamento móvel de sua propriedade, findo o contrato;
11. k)Restituir o espaço, finda a utilização, nas mesmas condições em que o recebeu, não havendo lugar ao pagamento de qualquer indemnização pelas benfeitorias eventualmente realizadas, nem podendo, com tal fundamento, ser alegado o direito de retenção;
12. l)Permitir o acesso, desde que previamente solicitado, do pessoal de manutenção das instalações da UMinho quando necessário for.
3 -É proibido fumar nas instalações da UMinho, fora dos espaços especialmente destinados para esse efeito.

Artigo 15.º — Obrigações gerais da incubada e da cessionária

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