Art.º 26 · Despacho n.º 11520/2022 — Resolução

1 -A relação contratual entre a UMinho e incubada ou a cessionária cessa:
1. a)Pelo decurso do prazo contratualmente estabelecido;
2. b)Por acordo das partes;
3. c)Por rescisão do contrato, em caso de mora no pagamento da contrapartida financeira por parte da incubada ou da cessionária;
4. d)Por resolução do contrato com fundamento em incumprimento previsto no artigo anterior do presente regulamento;
5. e)Em caso de falência ou insolvência da incubada ou da cessionária.
2 -Qualquer uma das partes pode resolver o contrato celebrado, com base no incumprimento das respetivas cláusulas, sem prejuízo da indemnização a que a situação dê lugar.

Artigo 26.º — Resolução