Art.º 19 · Despacho n.º 11522/2019 — Unidade de Segurança de Informação e Proteção de Dados

1 -A Unidade de Segurança de Informação e Proteção de Dados encontra-se na dependência direta do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada.
2 -À Unidade de Segurança de Informação e Proteção de Dados compete:
1. a)No âmbito das atribuições de segurança da informação e privacidade de dados:
  1. I)Assegurar o comprimento das políticas de privacidade e proteção de dados;
  2. II)Controlar e regular a conformidade do RGPD;
  3. III)Recolher informação para identificar atividades de tratamento;
  4. IV)Promover as abordagens de Privacidade por Desenho e por Padrão;
  5. V)Assegurar a avaliação contínua da exposição aos riscos de violações de privacidade e mitigá-los com ações de melhoramento;
  6. VI)Controlar o cumprimento de contratos escritos com subcontratantes;
  7. VII)Promover formações de boas práticas para a proteção de dados;
  8. VIII)Prestar aconselhamento técnico aos órgãos de decisão do Município, quando tal lhe for solicitado, no que respeita à avaliação de impacto sobre a proteção de dados e controlar a sua realização;
  9. IX)Assegurar o contacto com o titular de dados pessoais para esclarecimento de questões relativas ao tratamento dos seus dados pelo Município de Portimão;
  10. X)Assegurar o contacto com a autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados - CNPD) sobre questões relacionadas com o tratamento, cooperando com esta entidade;
  11. XI)Participar na tomada de decisões no que respeita a opções que impliquem o tratamento de dados pessoais;
  12. XII)Definir e colaborar com as restantes Unidades Orgânicas na definição do SGSI;
  13. XIII)Promover a avaliação continua dos processos existentes por forma a efetuar sugestões de melhoria continua respeitantes à segurança da informação e proteção de dados.
3 -Além das competências previstas no n.º 2, incumbe-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, ou tarefas que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.

Artigo 19.º — Unidade de Segurança de Informação e Proteção de Dados

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