1 -O Gabinete Técnico Florestal encontra-se na dependência direta do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada.
2 -Ao Gabinete Técnico Florestal compete:
a)No âmbito da coordenação e gestão do serviço de proteção da floresta contra incêndios:
I)Elaborar, coordenar e gerir os PMDFCI (planos municipais de defesa da floresta contra incêndios);
II)Elaboração anual do POM (Plano Operacional Municipal);
III)Colaborar e apoiar técnica e logisticamente a Comissão Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios;
IV)Participar nas tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do Município e nas questões de proteção civil;
V)Acompanhar os programas de ação previstos no Plano de Defesa da Floresta;
VI)Garantir a realização de todos os trabalhos de gestão de combustível, devendo substituir-se aos proprietários e outros produtores florestais em incumprimento;
VII)Assegurar a execução das redes secundárias de faixas de gestão de combustível, de interesse local ou municipal;
VIII)Organizar e compilar informação relativa aos incêndios florestais (áreas ardidas, pontos de início e causas de incêndios);
IX)Divulgar o Índice Diário de Risco de Incêndio Florestal;
X)Elaborar relatórios dos incêndios registados no Município;
XI)Constituir e manter atualizado um registo da legislação relevante para o serviço florestal.
3 -Além das competências previstas no n.º 2, incumbe-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, ou tarefas que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.