Art.º 18 · Despacho n.º 11522/2019 — Gabinete Técnico Florestal

1 -O Gabinete Técnico Florestal encontra-se na dependência direta do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada.
2 -Ao Gabinete Técnico Florestal compete:
1. a)No âmbito da coordenação e gestão do serviço de proteção da floresta contra incêndios:
  1. I)Elaborar, coordenar e gerir os PMDFCI (planos municipais de defesa da floresta contra incêndios);
  2. II)Elaboração anual do POM (Plano Operacional Municipal);
  3. III)Colaborar e apoiar técnica e logisticamente a Comissão Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios;
  4. IV)Participar nas tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do Município e nas questões de proteção civil;
  5. V)Acompanhar os programas de ação previstos no Plano de Defesa da Floresta;
  6. VI)Garantir a realização de todos os trabalhos de gestão de combustível, devendo substituir-se aos proprietários e outros produtores florestais em incumprimento;
  7. VII)Assegurar a execução das redes secundárias de faixas de gestão de combustível, de interesse local ou municipal;
  8. VIII)Organizar e compilar informação relativa aos incêndios florestais (áreas ardidas, pontos de início e causas de incêndios);
  9. IX)Divulgar o Índice Diário de Risco de Incêndio Florestal;
  10. X)Elaborar relatórios dos incêndios registados no Município;
  11. XI)Constituir e manter atualizado um registo da legislação relevante para o serviço florestal.
3 -Além das competências previstas no n.º 2, incumbe-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, ou tarefas que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.

Artigo 18.º — Gabinete Técnico Florestal

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