1 -A Divisão de Compras encontra-se na dependência direta do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada.
2 -À Divisão de Compras compete:
a)No âmbito das Contratação pública:
I)Apoiar na definição do enquadramento jurídico mais adequado aos procedimentos de aquisição ou fornecimento de bens móveis, serviços e empreitadas de obras públicas;
II)Analisar, rever e ou elaborar as peças jurídicas de suporte aos procedimentos pré-contratuais de aquisição ou fornecimentos de bens móveis, serviços e empreitadas de obras públicas, nomeadamente caderno de encargos, programa de procedimento e demais elementos;
III)Definir, em articulação com os serviços, os fatores e subfactores de avaliação das propostas objeto dos procedimentos pré-contratuais a lançar;
IV)Proceder ao lançamento de procedimentos;
V)Participar nos júris ou comissões a designar para condução dos procedimentos;
VI)Coordenar a instrução dos procedimentos administrativos pré-contratuais;
VII)Garantir a organização e tramitação dos processos administrativos;
VIII)Assegurar a realização das atividades necessárias à formalização de contratos;
IX)Definir as condições a que devem obedecer a aquisição ou fornecimento de bens móveis e serviços;
X)Conduzir as negociações com fornecedores de bens móveis e serviços das categorias centralizadas;
XI)Definir as medidas de uniformização e racionalização dos bens móveis e serviços a adquirir, de forma a otimizar o número de produtos e de fornecedores e obter as melhores condições de fornecimento;
XII)Propor metas e métricas de avaliação de desempenho da atividade de compras;
XIII)Gerir a Plataforma Eletrónica de Compras;
XIV)Gerir as publicações obrigatórias no portal eletrónico Base.gov.
b)No âmbito do aprovisionamento:
I)Propor o plano de compras de categorias centralizadas, bem como a estratégia e políticas a adotar em matéria de armazenamento, existências e inventariação, para as várias categorias de bens móveis e serviços;
II)Realizar estudos necessários ao conhecimento das ofertas existentes no mercado para bens móveis e serviços de categorias centralizadas;
III)Assegurar o acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos de aquisição ou fornecimento de bens móveis e serviços, fazendo um controlo rigoroso dos custos dos contratos;
IV)Assegurar a avaliação dos serviços prestados pelos fornecedores, em articulação com as unidades requisitantes, mantendo a qualificação inerente na base de dados de fornecedores;
V)Gerir e divulgar os catálogos de bens móveis e serviços centralizados;
VI)Assegurar a gestão do armazém e promover a gestão dos bens armazenados;
VII)Gerir o processo de cabimentação de despesa com aquisição de bens e serviços, através da aplicação armazéns.