Art.º 58 · Despacho n.º 11522/2019 — Divisão de Espaços Verdes

1 -A Divisão de Espaços Verdes está integrada no Departamento de Ambiente.
2 -No exercício da sua atividade, compete à Divisão de Espaços Verdes:
1. a)No âmbito do Planeamento e Projeto de Espaços Verdes e Parques Urbanos:
  1. I)Planear, em articulação com as Divisões de Gestão Urbana, Planeamento Urbano e de Ambiente, o espaço público, incluindo parques e jardins, assegurando a sua valorização e o seu reordenamento, a implementação da estrutura verde, em respeito pelos valores ambientais, culturais e patrimoniais, potencializando o recreio urbano;
  2. II)Elaborar estudos, diretrizes e normas regulamentares, em articulação com as Divisões de Gestão Urbana, Planeamento Urbano e de Ambiente, que suportem a atuação do Município na definição estratégica e desenvolvimento de projetos para os corredores verdes, parques urbanos, espaços verdes de proximidade;
  3. III)Participar na elaboração de instrumentos de gestão territorial no que respeita aos corredores verdes, parques urbanos, espaços verdes de proximidade;
  4. IV)Assegurar a elaboração do projeto, construção/requalificação e coordenação da execução, assim como a gestão da manutenção e conservação de espaços verdes;
2. b)No âmbito da Manutenção de corredores verdes, parques urbanos e espaços verdes de proximidade:
  1. I)Executar obras de conservação, requalificação e construção de espaços verdes exteriores, por administração direta ou com recurso a contratação externa;
  2. II)Proceder ao acompanhamento de obras de infraestruturas gerais de intervenção urbana e em obras realizadas por outras unidades orgânicas, na área dos espaços verdes e participar nas vistorias de receção provisória e definitiva das mesmas;
  3. III)Promover a arborização e conservação dos corredores verdes, parque da juventude, espaços verdes de proximidade, e demais espaços públicos não abrangidos nos acordos de execução para a transferência de competências nas Juntas de Freguesia, por administração direta ou com recurso a contratação externa;
  4. IV)Promover ações de fiscalização técnica nos espaços verdes mantidos por outras entidades, de forma a assegurar o cumprimento dos níveis de serviço contratados ou protocolados, em função das necessidades identificadas e em conformidade com os prazos acordados;
  5. V)Providenciar a organização, manutenção e atualização do cadastro de arborização existente em meio urbano e nas matas do concelho;
  6. VI)Gerir as instalações do Viveiro Municipal.

Artigo 58.º — Divisão de Espaços Verdes

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