Artigo 3.º — Princípios, Objectivos, Estrutura e Conteúdo

Vigente desde: 12/05/2009

1 -O RAD é regido pelos princípios e objectivos e assegura os direitos, deveres e garantias constantes da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro.
2 -O RAD desenvolve-se de acordo com a estrutura, o conteúdo do sistema de informação e demais processos e formalidades para a avaliação do desempenho previstos no SIADAP, com as especificidades próprias e as adaptações constantes do presente regulamento.

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