As dúvidas e omissões decorrentes da aplicação do presente código são resolvidas por despacho do Presidente do IPV.
Código de Boas Práticas e de Conduta
ANEXO I
Normas Penais referentes à Corrupção e Infrações Conexas e Sanções Criminais Associadas
Artigo 23.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 28/09/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/09/2022