As dúvidas e omissões decorrentes da aplicação do presente código são resolvidas por despacho do Presidente do IPV.
Código de Boas Práticas e de Conduta
ANEXO I
Normas Penais referentes à Corrupção e Infrações Conexas e Sanções Criminais Associadas
As dúvidas e omissões decorrentes da aplicação do presente código são resolvidas por despacho do Presidente do IPV.
Código de Boas Práticas e de Conduta
ANEXO I
Normas Penais referentes à Corrupção e Infrações Conexas e Sanções Criminais Associadas