Art.º 372 · Despacho n.º 11534/2022 — Recebimento ou oferta indevidos de vantagem

1 -O funcionário que, no exercício das suas funções ou por causa delas, por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que não lhe seja devida, é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias.
2 -Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário, ou a terceiro por indicação ou conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que não lhe seja devida, no exercício das suas funções ou por causa delas, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias.
3 -Excluem-se dos números anteriores as condutas socialmente adequadas e conformes aos usos e costumes.
(redação atual - Lei n.º 94/2021 de 21.12)

Artigo 372.º — Recebimento ou oferta indevidos de vantagem