O Regulamento do Programa de Estágios Curriculares no Ministério dos Negócios Estrangeiros (PECMNE) estabelece as normas de recrutamento e seleção de candidatos e define os princípios gerais e regras de funcionamento dos estágios curriculares nos serviços internos e externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE).
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 23/11/2021
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Em vigor desde 23/11/2021