Das decisões tomadas por órgãos do MNE cabe reclamação para o diretor do IDI ou recurso hierárquico para o membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros, no prazo de 10 dias.
Das decisões tomadas por órgãos do MNE cabe reclamação para o diretor do IDI ou recurso hierárquico para o membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros, no prazo de 10 dias.