Art.º 27 · Despacho n.º 11542/2026 — Serviço de Apoio Especializado

Compete a este Serviço nomeadamente:

1 -No âmbito jurídico:
1. a)Prestar assessoria jurídica ao Presidente da Câmara no âmbito das suas competências próprias e delegadas, e ainda, no âmbito das competências dos Órgãos da Autarquia;
2. b)Proceder à verificação da legislação e assegurar o conhecimento pelos serviços competentes das disposições jurídicas que implicam alteração de procedimentos ou são de manifesto interesse para o funcionamento dos serviços;
3. c)Elaborar textos de análise e interpretação das normas jurídicas com incidência na atividade municipal;
4. d)Elaborar regulamentos, posturas e outros documentos de caráter jurídico no âmbito ou interesse municipal, em colaboração com as diferentes Unidades Orgânicas;
5. e)Efetuar pareceres, estudos e informações de caráter jurídico que lhe sejam solicitados pelas várias Divisões e elaborar propostas para despacho superior;
6. f)Fiscalizar o cumprimento de leis, regulamentos e posturas municipais, cuja fiscalização não esteja adstrita a outras unidades orgânicas nos termos do presente regulamento;
7. g)Acompanhar a elaboração dos protocolos de cooperação;
8. h)Instruir processos de reclamações, impugnações e recursos, e dar-lhes o devido seguimento nos termos da lei;
2 -No âmbito das Contra -Ordenações e Execuções Fiscais:
1. a)Instruir e acompanhar os processos de contra-ordenações respeitantes a contraordenações decorrentes da violação de posturas e regulamentos municipais, bem como de normativos legais que atribuam a competência para a aplicação de coimas às Câmaras Municipais;
2. b)Prestar informações sobre as impugnações judiciais apresentadas no âmbito dos processos de contraordenação;
3. c)Informar e encaminhar para o Ministério Público os processos se contraordenação, tendo em vista a cobrança coerciva das coimas e das custas.
4. d)Proceder à audição dos arguidos em processos de contraordenação do Município;
5. e)Efetuar as diligências solicitadas por outras entidades competentes em matéria de contraordenação;
6. f)Emitir as guias para pagamento de coimas e de custas;
7. g)Propor a instrução e acompanhar a tramitação dos processos de execução fiscal, sob a responsabilidade dos funcionários designados para o efeito;
8. h)Analisar a conformidade legal das certidões de dívida no que respeita, nomeadamente, aos elementos relativos ao valor do débito, contagem de juros de mora e data da prescrição;
9. i)Emitir mandatos de citação de penhora;
10. j)Proceder à penhora e venda de bens penhorados;
11. k)Formular propostas com vista à extinção dos processos de execução fiscal nas modalidades previstas na lei;
12. l)Decidir sobre os pedidos de anulação de dívidas;
13. m)Dar cumprimento às decisões emanadas pelas instâncias jurisdicionais competentes;
14. n)Cumprir deprecadas;
15. o)Elaborar mapas mensais de controlo dos débitos em cobrança coerciva;
16. p)Elaborar periodicamente relatórios das atividades concretizadas e ou a concretizar no domínio das execuções fiscais;
17. q)Propor medidas no âmbito da organização e do funcionamento do Serviço;
18. r)Proceder à autuação dos processos de execução fiscal e à apensação e ao registo dos encargos administrativos;
19. s)Emitir certidões relativas à matéria decorrente dos processos executivos pendentes e findos, depois de obter a necessária autorização superior;
20. t)Proceder ao arquivo e organizar, para fácil consulta e analise, todos os processos de execução fiscal;
21. u)Exercer as demais funções que, superiormente, lhe forem cometidas.
3 -No âmbito das Expropriações e Notariado:
1. a)Acompanhar a organização dos processos de expropriação e desenvolver todas as diligências de ordem administrativa com eles relacionados, em estreita colaboração com as Unidades Orgânicas envolvidas;
2. b)Preparar e acompanhar todos os atos e contratos em que o Município de Arcos de Valdevez seja outorgante, bem como outros atos formais, mesmo aqueles para os quais não é exigida a forma de documento autêntico, organizando os processos respetivos.
3. c)Assegurar todo o expediente e arquivo do notariado.
4. d)Extrair fotocópias e passar certidões de escrituras, de registos e de outros documentos notariais.
4 -Compete ainda a este Serviço:
1. a)Organizar, e manter atualizados, os processos relativos à carteira de seguros do Município;
2. b)Executar o expediente relativo aos seguros da Autarquia.
5 -Além das competências anteriormente previstas, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 27.º — Serviço de Apoio Especializado

Histórico de Alterações