Art.º 48 · Despacho n.º 11542/2026 — Serviço de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho

1 -Ao Serviço de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho compete, no plano técnico, nomeadamente:
1. a)Analisar tecnicamente acidentes em serviço, doenças profissionais, incidentes e acontecimentos perigosos, propondo medidas preventivas;
2. b)Avaliar riscos profissionais e propor medidas de prevenção, proteção e melhoria das condições de trabalho;
3. c)Definir tecnicamente necessidades de equipamentos de proteção individual e coletiva;
4. d)Elaborar, analisar ou acompanhar medidas de autoproteção, planos internos, plantas de emergência, sinalética e demais instrumentos técnicos de segurança;
5. e)Promover tecnicamente ações de sensibilização, formação e informação em matéria de segurança e saúde no trabalho;
6. f)Acompanhar o cumprimento das normas legais e técnicas de segurança e saúde no trabalho, em articulação com técnicos, entidades externas ou serviços competentes;
7. g)Prestar apoio técnico à Comissão de Segurança e Saúde no Trabalho ou estrutura equivalente, quando existente.
2 -A marcação de exames, registo de processos, arquivo, mapas, listagens, comunicações, controlo documental de EPI e demais expediente administrativo compete à Secção de Segurança e Saúde no Trabalho.
3 -Além das competências anteriormente previstas, compete-lhe exercer as demais funções técnicas que lhe forem cometidas por lei, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 48.º — Serviço de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho