Art.º 15 · Despacho n.º 11552/2019 — Registo de assiduidade e pontualidade

1 -O registo de assiduidade e pontualidade dos trabalhadores é efetuado através de um sistema biométrico, adiante designado por Sistema.
2 -As faltas de registo no Sistema são consideradas ausências ao serviço, devendo ser justificadas nos termos da lei.
3 -É obrigatória a marcação de, pelo menos, dois registos por dia, pelos trabalhadores, à entrada para o serviço de manhã, e à saída; é igualmente obrigatória a marcação de registo de saída e de entrada sempre que, durante o dia de trabalho, o trabalhador se ausente do edifício onde exerce funções.
4 -Nas situações em que não se registe o período de intervalo de descanso, o Sistema assume automaticamente o registo de uma hora para esse efeito.

Artigo 15.º — Registo de assiduidade e pontualidade