Art.º 50 · Despacho n.º 11568/2022 — Secção de Apoio Administrativo

1 -A Secção de Apoio Administrativo é coordenada por um Coordenador Técnico, ao qual compete coordenar, orientar e zelar pelo normal funcionamento da secção.
2 -Compete à Secção de Apoio Administrativo:
1. a)Organizar e informar todos os processos administrativos dos assuntos que corram pela unidade orgânica que integra;
2. b)Disponibilizar dados estatísticos relativos a operações urbanísticas;
3. c)Garantir aos interessados o direito à informação sobre os instrumentos de gestão territorial;
4. d)Gerir os procedimentos relativos a operações urbanísticas do âmbito do RJUE - Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, assegurando rigor e celeridade na tramitação dos respetivos processos;
5. e)Remeter à Administração Central todas as informações referentes a operações urbanísticas;
6. f)Assegurar a execução da correspondência relativa aos processos de obras e loteamentos particulares;
7. g)Emitir alvarás de loteamento e licenças de construção, reconstrução, ampliação ou demolição de edifícios;
8. h)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, regulamentos ou determinação superior.

Artigo 50.º — Secção de Apoio Administrativo