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Artigo 13.º — Documentos de suporte

Vigente desde: 05/12/2018
  1. 1 -As candidaturas a bolsas apresentadas nos termos do número anterior devem ser instruídas com a seguinte documentação:
    1. a)Documentos comprovativos de que o candidato reúne as condições exigíveis para o respetivo tipo de bolsa, nomeadamente certificados de habilitações com média final e com as classificações em todas as disciplinas realizadas;
    2. b)Curriculum Vitae do candidato;
    3. c)Número de identificação civil válido;
    4. d)Declaração no formulário de candidatura de que não é simultaneamente beneficiário de qualquer outra bolsa para o mesmo fim ou, em caso afirmativo, que refira a existência de acordo entre as entidades financiadoras;
    5. e)Qualquer outro documento que o candidato considere relevante para apreciação da candidatura.
  2. 2 -Quando o bolseiro a recrutar se destine a desenvolver novo projeto de investigação deverão os candidatos apresentar os seguintes documentos:
    1. a)Plano de atividades;
    2. b)Parecer do orientador científico que assume a responsabilidade de supervisão da atividade desenvolvida;
    3. c)Curriculum Vitae resumido do orientador científico que assume a responsabilidade de supervisão da atividade desenvolvida;
    4. d)Documento comprovativo da aceitação do candidato por parte da instituição onde decorrerão os trabalhos de investigação ou as atividades de formação, garantindo as condições necessárias ao bom desenvolvimento do trabalho, o qual se considera dispensado se o plano de atividades se desenvolver na ESEL.
  3. 3 -O anúncio de abertura do concurso pode exigir a apresentação de outra documentação específica.
  4. 4 -Os documentos remetidos por via eletrónica deverão ser entregues em suporte de papel, no caso de atribuição da bolsa, devendo ser apresentado documento de identificação civil válido e número de identificação fiscal.
  5. 5 -A não apresentação dos documentos exigidos determina:
    1. a)A exclusão do candidato do procedimento, quando nos termos do anúncio de abertura do concurso, a falta desses documentos impossibilite a sua admissão ou avaliação;
    2. b)A impossibilidade de celebração do contrato de bolsa nos restantes casos.

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Em vigor desde 05/12/2018

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