Art.º 3 · Despacho n.º 11621/2022 — Definições e critérios de atribuição das ajudas de custo e transporte

1 -Nos termos legais, ajuda de custo é um abono aplicável ao(à) trabalhador(a), que se ausente do seu local de trabalho, dentro ou fora de Portugal, por motivos de serviço público, com o objetivo de fazer face às despesas acrescidas, resultantes dessa deslocação (alimentação e alojamento) podendo ainda beneficiar do direito ao transporte.
1. a)Para os(as) trabalhadores(as) da ESEL, considera-se domicílio necessário, a cidade de Lisboa;
2. b)Sem prejuízo do previsto na alínea anterior, considera-se para efeitos de aplicação do presente Regulamento corresponder ao domicílio necessário a localidade onde se dá o exercício efetivo da atividade profissional, se tal for mais vantajoso para a ESEL;
3. c)As atividades que obriguem a deslocações entre vários locais devem ocorrer sequencialmente, mas as deslocações intermédias ao domicílio necessário só serão pagas, em situações excecionais, devidamente justificadas.
2 -Requisitos para o abono de ajudas de custo em território nacional:
1. a)Deslocações diárias que se realizem para além de 20 km do domicílio necessário, num período de 24 horas e não impliquem a necessidade de alojamento;
2. b)Deslocações por dias sucessivos que se realizem para além de 50 km do domicílio necessário e num período de tempo superior a 24 horas e que impliquem a realização de novas despesas.

Artigo 3.º — Definições e critérios de atribuição das ajudas de custo e transporte