Art.º 6 · Despacho n.º 11621/2022 — Transportes em território nacional

1 -Os(as) trabalhadores(as) da ESEL que se desloquem em território nacional em missão de serviço público podem beneficiar do direito ao transporte;
2 -Quando não seja possível recorrer a veículos de serviços, as deslocações em serviço devem ser efetuadas através utilização de transportes coletivos de serviço público, e, em casos especiais o uso de automóvel próprio ou o recurso a automóvel de aluguer;
3 -No caso de uso de veículo próprio, o mesmo tem de ser previamente autorizado, sendo permitida a sua utilização nas seguintes situações alternativas:
1. a)Depois de esgotadas as possibilidades de uso transporte público;
2. b)Quando se confirme que o atraso no transporte implique grave inconveniente para o serviço;
3. c)Haja interesse do serviço, numa perspetiva económico-funcional mais rentável;
4. d)A pedido do(a) interessado(a) e por sua conveniência, pode ainda ser autorizada a utilização de viatura própria em deslocações de serviço para localidades servidas de transporte público, abonando-se, neste caso, o valor correspondente ao custo das passagens no transporte público.
4 -No caso de uso de automóvel de aluguer, o mesmo só deve verificar-se nos casos em que a sua utilização seja considerada indispensável ao interesse dos serviços e mediante prévia autorização.

Artigo 6.º — Transportes em território nacional