Art.º 7 · Despacho n.º 11621/2022 — Deslocações urbanas e suburbanas

1 -As deslocações na cidade de Lisboa e áreas suburbanas devem fazer-se com recurso a transportes coletivos de serviço público.
2 -As despesas de transporte podem ser abonadas de uma das seguintes formas:
1. a)Reembolso de títulos de transporte mediante apresentação dos mesmos;
2. b)Abono de valor equivalente ao transporte público;
3. c)Abono de subsídio mensal de montante igual ao preço do título de assinatura mensal nos casos em que o trabalhador realize deslocações frequentes na área urbana e/ou suburbana de Lisboa;
4. d)O recurso ao táxi tem caráter excecional e só é permitido em situações devidamente fundamentadas sendo pagas contra a entrega de fatura-recibo, na qual deverá obrigatoriamente constar o número de contribuinte da ESEL;
5. e)Sempre que o Abono, correspondente ao valor do somatório dos títulos unitários de transporte público for superior ao abono de subsídio mensal (vulgo, PASSE), opta-se pelo valor economicamente mais vantajoso para a ESEL.
3 -Para efeitos de reembolso ou pagamento desta tipologia de deslocação deve ser preenchido modelo Despesas de Transporte Efetuadas em Serviço disponível em esel.pt.

Artigo 7.º — Deslocações urbanas e suburbanas