Artigo 18.º — Regularidade formal das listas

Vigente desde: 22/09/2026

1 -A regularidade formal das candidaturas é verificada pela Comissão Eleitoral.
2 -Quando sejam detetadas irregularidades supríveis, o representante é notificado para proceder à sua correção dentro do prazo fixado no calendário eleitoral.
3 -São rejeitadas as listas apresentadas fora de prazo, as que não contenham o número exigido de candidatos ou de subscritores e aquelas cujas irregularidades não sejam sanadas no prazo concedido.