- 1 -Encerrada a votação, cada mesa procede à abertura da urna, à contagem dos boletins e à distribuição dos votos pelas listas concorrentes.
- 2 -É elaborada ata assinada pelos membros da mesa, da qual constam o número de eleitores inscritos, os votantes, os votos atribuídos a cada lista, os votos brancos e nulos e os incidentes relevantes.
- 3 -Qualquer membro da mesa ou representante de lista pode apresentar protesto, que é lavrado em documento anexo à ata.
- 4 -Os boletins, os cadernos e a ata são acondicionados e entregues à Comissão Eleitoral no próprio dia, nos termos por esta definidos.
Artigo 24.º — Apuramento local
Vigente desde: 22/09/2026