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Artigo 9.º — Funcionamento e competências da Comissão Eleitoral

Vigente desde: 22/09/2026
  1. 1 -Compete à Comissão Eleitoral dirigir, fiscalizar e assegurar a regularidade do processo eleitoral.
  2. 2 -Compete, designadamente, à Comissão Eleitoral:
    1. a)Coordenar a elaboração, aprovação e divulgação dos cadernos eleitorais;
    2. b)Verificar a regularidade das candidaturas;
    3. c)Assegurar a igualdade de tratamento das listas;
    4. d)Organizar as mesas e as operações de votação;
    5. e)Proceder ao apuramento geral;
    6. f)Decidir sobre as reclamações e os protestos apresentados;
    7. g)Elaborar o relatório final do processo eleitoral.
  3. 3 -A Comissão Eleitoral reúne validamente com a presença da maioria dos seus membros com direito de voto e delibera por maioria dos votos dos membros presentes.
  4. 4 -O Presidente dispõe de voto de qualidade em caso de empate.
  5. 5 -A Comissão Eleitoral tem sede no edifício da Reitoria da ULisboa, Alameda da Universidade, Cidade Universitária, 1649-004 Lisboa; correio eletrónico: [email protected].
  6. 6 -A Comissão Eleitoral dispõe do apoio jurídico, técnico, administrativo e logístico dos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa.
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