- 1 -Na aplicação do presente RVUM são observadas as disposições legais vigentes em matéria de proteção de dados pessoais, nomeadamente as constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e demais normas de proteção de dados aplicáveis.
- 2 -Os titulares dos dados pessoais têm os direitos de acesso, de retificação, de limitação do tratamento, de apagamento dos dados e de portabilidade dos dados, devendo, para o exercício dos mesmos, dirigir, por via eletrónica, mensagem à UMinho.
- 3 -A UMinho dispõe de Encarregado de Proteção de Dados (EPD) que, caso necessário, poderá auxiliar no exercício dos direitos dos titulares, cujo endereço de correio eletrónico é [email protected].
Artigo 21.º — Proteção de Dados Pessoais
Vigente desde: 02/10/2024
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