Art.º 7 · Despacho n.º 11678/2024 — Direitos

1 -São direitos da pessoa voluntária:
1. a)Ter acesso a programas de formação inicial e contínua;
2. b)Dispor de um cartão de identificação de pessoa voluntária;
3. c)Enquadrar-se no regime do seguro social voluntário, no caso de não estar abrangido por um regime obrigatório de segurança social;
4. d)Exercer o seu trabalho voluntário em condições de higiene e segurança;
5. e)Faltar justificadamente, se empregado(a) ou estudante da UMinho, quando convocado por esta, nomeadamente por motivo do cumprimento de missões urgentes, em situações de emergência, calamidade pública ou equiparadas;
6. f)Receber as indemnizações, subsídios e pensões, bem como outras regalias legalmente definidas, em caso de acidente ou doença contraída no exercício do trabalho voluntário;
7. g)Estabelecer com a UMinho um programa de voluntariado que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que vai realizar;
8. h)Ser ouvido(a) na preparação das decisões da UMinho que afetem o desenvolvimento do trabalho voluntário;
9. i)Beneficiar, na qualidade de pessoa voluntária, de um regime especial de utilização de transportes públicos, nas condições estabelecidas na legislação aplicável e/ou, sempre que possível, justificável e previsto no programa de voluntariado, beneficiar dos transportes e viaturas ao serviço da UMinho;
10. j)Ser reembolsado das importâncias despendidas no exercício de uma atividade programada pela CCVUM, desde que inadiáveis e devidamente justificadas, dentro dos limites estabelecidos pela mesma Comissão.
2 -As faltas justificadas previstas na alínea e) contam, para todos os efeitos, como tempo de serviço efetivo e não podem implicar perda de quaisquer direitos ou regalias.

Artigo 7.º — Direitos

Histórico de Alterações