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Artigo 16.º — Divisão de Polícia Técnica e Ciência Forense

Vigente desde: 31/01/2024
  1. 1 -Compete à DPTCF:
    1. a)Garantir o apoio às unidades e subunidades da PSP, ao nível da atividade de polícia técnica e ciência forense, de acordo com o princípio da gestão centralizada e partilhada dos meios técnicos adstritos à investigação criminal;
    2. b)Estabelecer os mecanismos de coordenação interna e externa em matéria de polícia técnica e ciência forense;
    3. c)Assegurar a dependência científica dos polos descentralizados do Laboratório de Criminalística e Ciência Forense;
    4. d)Elaborar estudos de novas técnicas forenses, equipamentos e materiais técnicos a utilizar pelo dispositivo, propostas de aquisição, gestão, controlo e distribuição do material técnico forense a utilizar pela Rede Nacional de Polícia Técnica Forense;
    5. e)Proceder à inspeção judiciária de cenários criminais;
    6. f)Propor doutrina e normas técnicas, científicas e regulamentares de boas práticas laboratoriais e de polícia técnica forense;
    7. g)Estudar e propor o estabelecimento de protocolos de colaboração com entidades externas e academias de ensino superior, no âmbito das ciências forenses, que reforcem o conhecimento científico ao serviço da investigação criminal;
    8. h)Promover investigação e desenvolvimento científico forense, quanto a boas praticas e protocolos e ensaio certificados, nas várias áreas técnico-científicas e práticas laboratoriais, adequando a inovação cientifica à atividade pericial;
    9. i)Definir procedimentos de polícia técnica forense, de pesquisa, recolha, tratamento de vestígios e garantir a custódia da prova no âmbito dos crimes da sua competência ou cuja competência lhe seja deferida;
    10. j)Coadjuvar a Unidade Orgânica de Segurança Aeroportuária e Controlo Fronteiriço, na verificação de documentação falsificada e contrafeita, bem como realizar perícias no âmbito da documentocospia aos vários documentos de identificação e de controlo de viagem, podendo colaborar em pareceres informativos, nesta matéria;
    11. k)Realizar perícias nos diversos domínios da ciência forense, nomeadamente da imagem e multimédia forense, criminalística em geral, documentos e moeda, drogas e toxicologia, grafotecnia, informática, ambiente digital, cibercriminalidade, telecomunicações, física, lofoscopia, marcas mecânicas, ferramentas, química, entre outras, emitindo relatórios forenses e garantir apoio técnico e científico em operações do SICPSP ou a solicitação das Autoridades Judiciárias;
    12. l)Implementar novos tipos de perícia e desenvolver as existentes, integrando o conhecimento científico nacional e internacional, emitindo pareceres, divulgando a informação e prestar assessoria técnico-científica no domínio das suas competências;
    13. m)Manter e desenvolver as respetivas bases de dados forenses nas várias áreas científicas;
    14. n)Colaborar, em especial, com o Ficheiro Central de Dados Lofoscópicos (FCDL) nos termos previstos na Lei n.º 67/2017, de 9 de agosto;
    15. o)Nos termos previstos na Lei n.º 67/2017, de 9 de agosto, formar técnicos forenses de criminalística e inspeção judiciária e peritos forenses em comparação lofoscópica pericial, para tal colaborando na aprovação e certificação de programas de formação em lofoscopia em paridade com os demais parceiros;
    16. p)Assegurar a participação técnico-científica da PSP, em matéria de ciências forenses, nas diferentes instâncias nacionais, comunitárias e internacionais e, em especial, na cooperação com os países de língua oficial portuguesa;
    17. q)Manter um sistema de gestão para a qualidade, visando a acreditação, definindo, em especial, procedimentos que tenham em conta a problemática das contaminações e a higiene e segurança;
    18. r)Garantir a matriz de competências dos respetivos peritos, nos termos definidos no sistema de qualidade e definir a sua atuação de acordo com os princípios gerais das ciências forenses, designadamente garantindo a colegialidade das conclusões;
    19. s)Cooperar com o sistema de Proteção Civil, quer em catástrofes naturais ou acidentais, quer em situações, de origem não criminosa, conforme Plano Nacional, com vista à identificação de vítimas em sede de DVI (disaster victims identification) em conformidade com as normas da INTERPOL;
    20. t)Apoiar, ao nível operacional, técnico e científico a estrutura da Rede Nacional de Polícia Técnica Forense.
  2. 2 -A DPTCF é uma unidade orgânica flexível que prossegue atribuições exclusiva ou predominantemente policiais.
  3. 3 -A DPTCF, na sua estrutura de serviços, integra o Núcleo de Polícia Técnica Forense (NPTF), o Núcleo de Inovação e Desenvolvimento Científico Forense (NIDCF) e o Laboratório de Criminalística e Ciência Forense (LCCF), equiparado a núcleo.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/01/2024

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