Art.º 31 · Despacho n.º 1168/2024 — Divisão de Policiamento Aeroportuário

1 -Compete à DPA:
1. a)Propor doutrina e elaborar normas técnicas e normas internas relativas à execução das tarefas da responsabilidade da PSP, nas infraestruturas aeroportuárias em matéria de policiamento, segurança de pessoas, bens e instalações, bem como as relativas à intervenção e resposta a incidentes de segurança nas infraestruturas aeroportuárias;
2. b)Contribuir nas tarefas de avaliação do risco na segurança da aviação civil;
3. c)Desenvolver planeamento operacional em função do plano anual de atividades da PSP;
4. d)Contribuir para a implementação do Plano Nacional de Controlo da Qualidade da Aviação Civil;
5. e)Representar a PSP, nos diferentes fóruns nacionais e internacionais, no domínio da segurança da aviação civil;
6. f)Contribuir para o desenvolvimento e consolidação dos procedimentos técnico-policiais relativos à segurança em voo e à realização de escoltas de segurança em meio aéreo;
7. g)Estudar e propor medidas relativas à proteção e vigilância das fronteiras aeroportuárias;
8. h)Produzir estudos/pareceres que lhe forem solicitados;
9. i)Prestar assessoria técnica especializada que lhe for solicitada em matéria de proteção e segurança das infraestruturas aeroportuárias;
10. j)Apoiar a representação da PSP na Comissão Nacional de Facilitação e Segurança e acompanhar a atividade dos comandos territoriais da PSP, junto das comissões aeroportuárias de facilitação e segurança;
11. k)Providenciar apoio logístico e administrativo aos departamentos da UOSACF.
2 -A DPA é uma unidade orgânica flexível que prossegue atribuições exclusiva ou predominantemente policiais.
3 -A DPA, na sua estrutura de serviços, integra o Núcleo de Policiamento Aeroportuário (NPA) e o Núcleo de Apoio Técnico (NAT).

Artigo 31.º — Divisão de Policiamento Aeroportuário

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