Art.º 35 · Despacho n.º 1168/2024 — Divisão de Gestão de Instalações Temporárias

1 -Compete à DGIT:
1. a)Coordenar, a nível nacional, o funcionamento dos centros destinados à instalação temporária ou espaços equiparados (CIT/EECIT) de cidadãos estrangeiros não admitidos em território nacional que aguardam decisão de afastamento ou a respetiva execução e de requerentes de asilo que esperam decisão judicial;
2. b)Elaborar as normas técnicas relativas ao funcionamento e segurança das instalações referidas na alínea anterior;
3. c)Colaborar nas ações inspetivas e de controlo de qualidade que forem desenvolvidas pelos órgãos competentes, internos ou externos;
4. d)Constituir-se como ponto focal operacional junto da AIMA, I. P., em matéria de CIT/EECIT;
5. e)Produzir estudos e pareceres que lhe forem solicitados;
6. f)Promover uma gestão integrada da logística associada ao funcionamento dos CIT/EECIT, em articulação com a UOLF e com os comandos territoriais.
2 -A DGIT é uma unidade orgânica flexível que prossegue atribuições exclusiva ou predominantemente policiais.
3 -A DGIT, na sua estrutura de serviços, integra o Núcleo de Regulamentação e Controlo (NRC) e o Núcleo de Gestão de Instalações Temporárias (NGIT).

Artigo 35.º — Divisão de Gestão de Instalações Temporárias