Art.º 48 · Despacho n.º 1168/2024 — Divisão de Aquisições e Contratos

1 -Compete à DAC:
1. a)Promover e organizar, em colaboração com os serviços técnicos competentes, os procedimentos para a formação de contratos de empreitadas de obras públicas e de aquisição, conservação e manutenção de bens e serviços privilegiando a centralização das compras em articulação com a Unidade Ministerial de Compras do MAI;
2. b)Elaborar e manter, em articulação com o DGF, um manual de procedimentos que estabeleça práticas uniformes no âmbito da formação e execução de contratos de aquisição e locação de bens e serviços;
3. c)Propor práticas e procedimentos que promovam a redução de despesa e uma maior eficiência ambiental na aquisição de bens e serviços;
4. d)Promover o plano de aquisições centralizadas.
2 -A DAC, na sua estrutura de serviços, integra o Núcleo de Assessoria e Apoio Técnico (NAAT), o Núcleo de Planeamento Contratual (NPC) e o Núcleo de Apoio Geral (NAG).

Artigo 48.º — Divisão de Aquisições e Contratos