- 1 -Sem prejuízo do regime específico aplicável, designadamente nos termos do presente Regulamento, as situações de fraude académica consubstanciam infração disciplinar.
- 2 -As infrações que integrem ilícitos criminais são objeto de participação, nos termos legais, às autoridades competentes.
Artigo 5.º — Fraude académica, infração disciplinar e infração criminal
Vigente desde: 10/12/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/12/2019