Art.º 4 · Despacho n.º 11718-A/2020 — Condições de privacidade e segurança

1 -A SAV deverá garantir um isolamento acústico de 35 DB.
2 -A SAV deve ser visualmente isolada, assegurando-se que não existem elementos transparentes nas paredes ou portas, e em conformidade com o n.º 7 do artigo anterior.
3 -Deve existir um mecanismo sinalizador de presença no interior da SAV (ex.: sinalização luminosa que indique que a sala está ocupada) para evitar intrusões que interrompam o atendimento.
4 -As condições existentes na SAV devem garantir a segurança das vítimas e dos elementos policiais.

Artigo 4.º — Condições de privacidade e segurança